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DIREITO PRIVADO

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária

Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas

STJ - Benefício de previdência privada não fica livre de IR

Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial

STJ - Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência

É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia

STJ - Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora

Cabe à Justiça brasileira julgar falência pessoal de portuguesa com bens no Brasil

STJ - Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Certidão duvidosa não garante validade da intimação por edital

É possível fiança recíproca entre locatários

Descuido indesculpável não autoriza anulação de ato jurídico por erro essencial

Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano

Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias

É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso

DIREITO PÚBLICO

Matéria decidida por juiz incompetente só pode ser reapreciada se não prejudicar réu

Falta de ciência a órgãos fiscalizadores de PAD sobre ato de improbidade não anula demissão

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
 
 

Fonte: Memes Jurídico.