A respeito da alimentação do trabalhador:
Tícket refeição, cesta básica, refeitório... - nenhuma lei obriga o pgto por esta forma.
Regra geral : alimentação é salário utilidade, pq compreende remuneração vantajosa ao empregado.
Exceções:
1) empresa vinculada ao PAT (Progr. Aliment. ao Trabalhador): qualquer ajuda de alimentação não terá caráter salarial.
2) necessidade advinda con contt trabalho: exemplo, trabalhadores na plataforma da Petrobrás.
3) cesta básica e qq ajuda à alimentação qd normatizado por negociação coletiva.
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