quinta-feira, setembro 30

PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

Abaixo deixo os artigos da lei 8.112 sobre o tema previdenciário que me pareçam mais importantes.

Art. 183, § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.





... CONTINUAREI

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