ALGUMAS NOTAS.
Conceito.
"Serviço público é todo o oferecimento de comodidades e de utilidades fluíveis individualmente pelo usuário", prestado pelo Estado.
"Para saber se uma atividade é ou não um serviços público, o que interessa é apenas o chamado critério formal; basta que o legislador tenha definido aquela atividade como uma atividade que é dever do Estado e ela se torna um serviço público."
Formas de prestação.
Formas de remuneração do serviço público.
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