TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas
Ao analisar agravo de instrumento da Vonpar Refrescos S.A., a Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão da Justiça
do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a empresa ao pagamento de
horas extras decorrentes de irregularidade na aplicação de banco de
horas. Os ministros não acolheram argumento da Vonpar, segundo o qual a
sua condenação estaria em confronto com a Súmula 85 do TST, além de
violar disposições constitucionais e legais.
Ao manter a decisão, o colegiado afirmou que a Súmula 85, em seu
item IV, refere-se a compensação semanal de jornada e não a banco de
horas - regime de compensação anual estabelecido por acordo coletivo. Em
seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: “SUM-85
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) – IV. A prestação de horas extras
habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta
hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão
ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à
compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário”.
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul invalidou o regime
compensatório adotado, por verificar que não foram observados os
critérios instituídos na norma coletiva, assinada em 2002, para a adoção
do regime de compensação anual de jornada. Foram constatadas a
extrapolação do limite de duas horas diárias, a ausência do fornecimento
ao empregado do extrato mensal com o saldo de horas e a inexistência de
prova de que a liquidação do saldo de horas fosse efetuada anualmente,
requisito essencial para a validade do banco de horas.
Devido às irregularidades, a empresa foi condenada na primeira
instância a pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou
seja, a hora mais o adicional. Recorreu, então, ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para
só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos
de compensação semanal de jornada. O Regional, porém, negou provimento
ao recurso ordinário e, posteriormente, o envio do recurso de revista ao
TST.
Segundo o Tribunal Regional, a súmula prevê que as horas trabalhadas
no limite de até 44 horas semanais já estariam pagas, restando pagar
apenas o adicional. Contudo, havendo adoção de banco de horas, onde a
previsão do ajuste de horas trabalhadas é de um ano e não semanal, não
há como aplicar a Súmula 85. Além disso, destacou que, ao contrário do
que sustenta a empresa, a sentença não afronta os incisos XIII e XXVI do
artigo 7º, nem o artigo 8º, ambos da Constituição Federal, nem tampouco
o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, pois o acordo coletivo como norma
permanece intacto e plenamente reconhecido.
TST
Em mais uma tentativa para reformar a decisão, a Vonpar interpôs,
então, agravo de instrumento ao TST. De acordo com o ministro Mauricio
Godinho Delgado, relator do agravo, a Súmula 85 “aplica-se ao regime
compensatório clássico, que combina aspectos favoráveis e desfavoráveis
ao trabalhador, em medida ponderada e razoável da gestão da duração do
trabalho na empresa”. Por isso, o ministro frisou que a compensação
semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando
desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da
Súmula 85.
No entanto, no caso de banco de horas, com compensação anual, o
ministro entende ser um regime usualmente desfavorável, devendo ser
pactuado sempre por negociação coletiva. Dessa forma, considera o
relator que o desrespeito ao estabelecido no acordo coletivo implica o
pagamento das horas em sobrejornada com o respectivo adicional. Assim, o
ministro Godinho Delgado concluiu que a argumentação da empresa não
consegue desconstituir os termos da decisão regional. A empresa não
recorreu da decisão da Sexta Turma.
(Lourdes Tavares)
SDI-2: seguro contra acidente está embutido em parcela da Previdência
Em sessão ordinária realizada
hoje (26), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento do Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região que excluiu a Fortaleza Máquinas Auto
S.A. – Formasa, da obrigação de indenizar em R$ 200 mil reais os
herdeiros de um ex-empregado morto em acidente de trabalho.
A vara do trabalho concluiu que não houve culpa da empresa no
acidente e indeferiu o pedido dos herdeiros de indenização por danos
morais e materiais. Ao julgar o recurso ordinário, o TRT manteve a
decisão quanto aos danos, porém, condenou a empresa ao pagamento da
indenização em razão da não efetivação de seguro contra acidente de
trabalho no valor de R$ 200 mil.
No entendimento do Regional, houve violação do artigo 7º, XXVIII, da
Constituição Federal, que estabelece: “são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador
(...)”. Para o regional, tal comando implica a obrigação da empresa de
fazer um seguro privado em favor dos seus empregados.
A Fortaleza Máquinas, inconformada com a decisão favorável aos
herdeiros, ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir essa
decisão. A empresa alegou que havia feito o seguro regular, recolhendo a
sua parcela da contribuição previdenciária. Observou, ainda, que os
herdeiros já recebiam pensão por morte do ex-empregado. O 7º Regional
julgou procedente a rescisória e deu provimento para julgar improcedente
a reclamação trabalhista. Os herdeiros recorreram ao TST e o processo
foi distribuído ao ministro Pedro Paulo Manus.
Ao julgar o recurso dos herdeiros contra a decisão na rescisória, o
relator observou que o inciso XXVIII do artigo 7º da CF não obriga o
empregador a fazer um seguro privado contra acidentes pessoais de cada
empregado. Para ele, a empresa tem obrigação de recolher a parcela da
previdência social do empregado, pois nela já está embutida uma apólice
de seguro, parcela esta que os herdeiros já estavam recebendo (pensão
previdenciária).
Segundo o ministro Pedro Manus, o TRT do Ceará interpretou
corretamente o artigo 7º, XXVIII, da CF, quando do último julgamento.
Para ele, “o seguro a que se refere o dispositivo é obrigação tributária
integrante da contribuição à Previdência Social, não um contrato de
natureza privada, firmado com empresa seguradora de livre eleição”. Com
igual entendimento a SDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso
dos herdeiros.
(Dirceu Arcoverde)
Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS
O Tribunal Superior do
Trabalho (TST) suspendeu a execução de processo que condenou a TV Santa
Cruz Ltda. e a Rádio Atlântica FM Santa Cruz Ltda., filiados do grupo
RBS, a pagarem R$ 1,68 milhão a radialista que conseguiu o
reconhecimento legal de quatro contratos de trabalho distintos com as
duas empresas.
No último julgamento, a Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-2) não acolheu agravo regimental do radialista com o
objetivo de liberar a cobrança dos 1,6 milhão, com multa de 10%, imposta
pelo juiz de primeiro grau em caso de não pagamento desse valor no
prazo de 15 dias. A execução foi monocraticamente suspensa pelo ministro
Pedro Paulo Manus.
O ministro acolheu ação cautelar com pedido de liminar da empresa
para que a cobrança fosse suspensa até o julgamento de ação rescisória,
da qual é o relator, e que tramita atualmente no TST. A rescisória
pretende anular o julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do TST que condenou as empresas ao pagamento de
horas extras, devidas com o reconhecimento dos contratos de trabalho.
Ele defendeu na SDI-2, no julgamento do agravo regimental do
jornalista contra sua decisão, a suspensão da cobrança pelo “temor no
prosseguimento da execução” devido ao valor da condenação e a incidência
da multa. A decisão de Manus foi acompanhada pelos demais ministros da
SDI –2.
Histórico
O radialista trabalhava 13 horas por dia, exercendo as funções de
produtor executivo, locutor entrevistador, operador de áudio, editor e
operador de videotape e operador de máquinas de caracteres. O juiz de
primeiro grau, de acordo com a legislação específica da categoria
funcional, reconheceu quatro contratos de trabalho no caso, mas negou o
direito às horas extras.
De acordo com o juiz, a legislação determina que só poderiam ser
cobradas horas extras do tempo de trabalho que ultrapasse cada um dos
quatro contratatos reconhecidos na Justiça. Para ele, isso seria
inviável, pois a soma dos quatros resultaria em 23 horas diárias.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT/RS), ao julgar
recurso do radialista, manteve os contratos e lhe garantiu o direito às
horas extras, negadas na primeira instância.
A questão chegou à Primeira Turma do TST, que acolheu recurso das
empresas contra a decisão regional e suspendeu o pagamento das horas
extras, resgatando a decisão de primeiro grau.
Em julgamento posterior, a SDI-1 atendeu apelo do radialista e
reestabeleceu o pagamento das horas extras. A decisão transitou em
julgado (sem possibilidade de recursos).
Com a decisão transitada em julgado, para questionar o acórdão da
SDI-1, as empresas propuseram ação rescisória. A ação rescisória é
proposta, nos termos do código de processo civil, entre outros caos,
quando a decisão “violar literal disposição de lei”.
Além da rescisória, foi ajuizada medida cautelar, também sob a
relatoria do ministro Pedro Paulo Manus, para impedir a execução de R$
1,68 milhão. O ministro atendeu o pedido das empresas, o que levou a
cautelar concedida a ser questionada em agravo de instrumento, que foi
julgado na SDI-2, tendo o ministro Manus como relator.
Augusto Fontenele
Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual
Um mecânico paulista,
contratado pela mesma empresa 50 vezes no prazo de cinco anos, obteve na
Justiça do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual com a
Macelpa Ltda. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
reformando decisões anteriores, entendeu que as dezenas de contratos
curtos firmados com o empregado, alguns com duração de apenas um dia,
são uma afronta ao princípio da continuidade do vínculo de emprego.
A Macelpa, que tem como atividade fim a manutenção em máquinas e
equipamentos industriais, admitiu o empregado, em várias oportunidades,
para exercer a função de mecânico de manutenção. Entretanto, em todos os
contratos, ele trabalhava somente por um, dois ou três dias, sendo que o
primeiro contrato teve início em junho de 2002 e o último ocorreu em
junho de 2007.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de
Mogi Guaçu (SP) pleiteando o reconhecimento de um único contrato de
trabalho no período de 04/06/2002 a 04/06/2007. Pediu o pagamento de
todos os direitos inerentes a este tipo de contrato, inclusive as verbas
rescisórias, FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o total dos
depósitos e seguro desemprego.
A sentença foi desfavorável ao empregado. Segundo o juiz, se a
atividade principal da empresa é prestar serviços de instalação e
manutenção industrial a terceiros, não se justificaria manter em seus
quadros, continuamente, profissionais cujos serviços apenas seriam
utilizados quando solicitados pelas empresas clientes. Para a Vara, a
natureza e transitoriedade do trabalho realizado pela Macelpa justificam
a predeterminação do prazo dos contratos.
Ao analisar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região (Campinas) afirmou que a prática reiterada da Macelpa em
adotar esse modelo de contrato de trabalho já foi objeto de análise
naquele TRT. Para o Regional, “foram dezenas de contratos sem que nenhum
deles, porém, ultrapassasse poucos dias (muitos, aliás, duraram apenas
um dia)”, motivo pelo qual entendeu não haver ilicitude na conduta da
empresa.
Em seu recurso de revista ao TST, o empregado argumentou que os
sucessivos contratos por prazo determinado, com dispensas imotivadas,
ofendem frontalmente a relação de emprego contra a despedida arbitrária.
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator na Primeira Turma, deu
razão ao trabalhador. Segundo ele, a prática de admitir empregados por
meio de dezenas de contratos de trabalho por prazo determinado é ilegal.
Com base nas transcrições do acórdão regional ele concluiu que as
atividades desenvolvidas pelo empregado não eram transitórias, mas
permanentes. A conduta da empresa, disse o ministro, está em desarmonia
com as leis trabalhistas de “proteção ao princípio da continuidade do
vínculo de emprego”. A Turma acompanhou o voto do relator, que
determinou o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento.
(RR-202800-78.2008.5.15.0071)
(Lourdes Côrtes)
Fonte:
TST.
Com grifos meus.
